Regularize Palmas permite negociação de dívidas com descontos de até 80% em multas e juros
Informação publicada por Jornal Opção.
Contribuintes de Palmas com dívidas tributárias e não tributárias já contam com novas regras para negociar débitos com o município. O Programa Regularize Palmas foi lançado na publicação do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 27, por meio de uma instrução normativa conjunta da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já são cobrados judicialmente. As condições de pagamento variam conforme a situação e a possibilidade d…
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