TCE emite parecer pela rejeição das contas de 2022 de São Salvador do Tocantins
Primeira Câmara aprovou por unanimidade parecer que apontou déficit de R$ 2,27 milhões e várias irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas de 2022 da Prefeitura de São Salvador do Tocantins, da gestão do então prefeito Edmar José da Cruz.
O TCE apontou déficit orçamentário de R$ 2.271.375,58 após inclusão de R$ 619.700,00 em despesas de exercícios anteriores, classificando a ocorrência como “Restrição de Gestão Fiscal/Financeira – Gravíssima”.
O Parecer Prévio nº 129/2025, referente ao Processo nº 3842/2023, foi relatado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara na 72ª Sessão Ordinária Virtual, realizada em 8 de dezembro de 2025; votaram também a conselheira Doris de Miranda Coutinho e o conselheiro Manoel Pires dos Santos.
O tribunal apontou inconsistências no registro de precatórios: a contabilidade municipal não apresentou saldo em 31 de dezembro de 2022, documentos das contas indicaram R$ 104.100,00 e o Tribunal de Justiça registrou aproximadamente R$ 117.400,00, provocando subavaliação do passivo.
Foram identificados déficits por fonte: R$ 58.255,44 em recursos não vinculados de impostos, R$ 2.381,99 em recursos destinados à Educação e R$ 143.149,26 de transferência da União relativa à compensação por recursos hídricos.
O parecer ainda registrou falhas no Fundeb, divergências nos índices da Saúde entre o SICAP/Contábil e o SIOPS, problemas em registros de almoxarifado e material de consumo, inconsistências patrimoniais e repasses ao Legislativo abaixo do previsto, com duodécimo de R$ 716.612,62, classificado como “Restrição de Ordem Constitucional – Gravíssima”.
O TCE determinou 26 medidas à administração municipal, incluindo regularização dos precatórios, adequação do planejamento orçamentário e financeiro, contabilização correta de receitas e despesas, regularização de disponibilidades por fontes e aprimoramento das informações enviadas aos sistemas de controle.
Após o trânsito em julgado no âmbito do TCE, o relatório, o voto e o parecer serão encaminhados à Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, responsável pelo julgamento das contas do prefeito.