TCE-TO Ajusta Regras de Auxílio-Saúde, Limitando Reembolso a 15% do Subsídio e Exigindo Comprovação
Informação publicada por Fala Palmas.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) implementou novas regras para o auxílio-saúde de seus conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas, além de inativos e pensionistas. A Resolução Administrativa nº 4/2026, aprovada pelo Pleno, fixa o reembolso máximo em 15% do subsídio mensal e exige a comprovação detalhada das despesas, visando adequar-se a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Atualmente, o benefício, que já vinha sendo pago, registrou valores de até R$ 6.954,93 na folha de julho. Nova Regul…
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