TCETO cria novas regras para rastrear emendas parlamentares e amplia controle sobre recursos públicos
Informação publicada por Agência Tocantinense de Notícias.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) estabeleceu novas regras para a identificação e o acompanhamento de recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. As mudanças foram oficializadas pela Portaria nº 1024/2026, publicada no Boletim Oficial da Corte na terça-feira (13), com o objetivo de ampliar a padronização das informações orçamentárias e fortalecer a transparência na aplicação do dinheiro público. A norma determina a adoção de códigos específicos para identificar despesas financiadas por diferentes modalidades de emendas parlamentares. A medida permi…
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