TCU pede avaliação completa antes de considerar caducidade da Enel SP
Tribunal determinou estudo sobre impactos técnicos, tarifários e operacionais e deu 60 dias para cronograma sobre a transição
O plenário do Tribunal de Contas da União recomendou nesta quarta (23) que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de extinguir o contrato.
O TCU exigiu que a análise considere efeitos para consumidores e para o sistema de distribuição e que governo e Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado de ações para garantir a continuidade do serviço.
O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes; o tribunal pediu uma “análise estruturada” que avalie quais operadores poderiam assumir a concessão, cronograma de transição, custo de indenização dos bens reversíveis, impacto nas tarifas e riscos ao setor de distribuição.
A caducidade é a forma mais severa de encerramento por descumprimento contratual; a decisão ainda depende da conclusão do processo na Aneel e, depois, do Ministério de Minas e Energia, com a palavra final do governo federal.
A Enel contesta a conclusão de que sua distribuidora paulista tem “falhas estruturais” e afirmou que os impactos práticos de uma eventual extinção não foram considerados de forma suficiente; a Aneel ainda analisa se recomendará a caducidade à pasta.
A avaliação do desempenho da Enel inclui a recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
A eventual caducidade seria inédita no setor elétrico brasileiro; o TCU lembrou que em casos anteriores o poder público assumiu serviços ou o operador vendeu a concessão, o que exigiria medidas para manter o fornecimento.
A atuação do TCU começou em 2023, após representação do Ministério Público aberta para apurar um apagão na área de concessão da Enel na Grande São Paulo; a renovação antecipada pedida pela Enel está suspensa até a conclusão do procedimento de caducidade.
60 dias — prazo para cronograma detalhado que garanta continuidade do serviço
2028 — término do atual contrato da Enel São Paulo
2023, 2024, 2025 — anos dos eventos climáticos usados na avaliação
A próxima etapa é a decisão da diretoria da Aneel sobre recomendar ou não a caducidade ao Ministério de Minas e Energia; o governo federal terá a decisão final.