TJGO declara inconstitucional cálculo da Taxa do Lixo em Goiânia; Prefeitura vai recorrer
Informação publicada por Tribuna do Planalto.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou nesta quarta-feira (14) inconstitucional, por 14 votos a 5, a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, em Goiânia. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (14). A Prefeitura anunciou que vai recorrer e sustenta que a cobrança tem respaldo legal. A decisão atinge os critérios utilizados para definir quanto cada contribuinte deve pagar. Segundo as informações divulgadas sobre o julgamento, os efeitos passam a valer a partir da publicação do acórdão. O resultado não significa devolução …
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