TRE-TO mantém desaprovação das contas do PSDB-TO; devolução R$ 279,432,18
Tribunal rejeitou embargos em 18 de agosto de 2026 e confirmou multa e aplicação de recursos em programas para participação feminina.
TRE-TO rejeitou por unanimidade os embargos e manteve a desaprovação das contas do PSDB-TO referentes a 2022; partido deve devolver R$ 279.432,18 ao Tesouro Nacional.
O Tribunal também confirmou multa de R$ 27.943,22 e determinou aplicação de R$ 12.767,54 em programas de incentivo à participação feminina nas eleições após o trânsito em julgado, elevando o impacto financeiro total para mais de R$ 300 mil.
O julgamento ocorreu em 18 de agosto de 2026 e o acórdão foi publicado na edição nº 161 do Diário da Justiça Eleitoral em 25 de agosto de 2026; o processo é o 0600153-22.2023.6.27.0000, com relatoria da juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, e a decisão seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
O TRE apontou irregularidades na utilização da cota feminina — notas fiscais não demonstravam a finalidade dos gastos e despesas com brindes e shows não se enquadravam como promoção da participação política das mulheres — e considerou irregular o repasse de recursos ao Diretório Municipal de Palmas, então suspenso por falta de prestação de contas de 2012.
O partido alegou não ter sido regularmente comunicado sobre a suspensão e apresentou declaração do prestador para corrigir notas fiscais que indicavam 2021 como ano dos serviços; o Tribunal rejeitou esses argumentos por considerar insuficiente a declaração sem retificação fiscal.
No acórdão, as irregularidades reconhecidas somaram R$ 279.432,18, equivalente a 31,46% das cotas recebidas pelo diretório estadual naquele exercício; o TRE afirmou que a responsabilidade do diretório nacional pelos repasses não afasta o dever de devolução dos valores públicos recebidos indevidamente.
Em 2022 o PSDB apresentava publicamente Cinthia Ribeiro como presidente estadual; no acórdão ela aparece identificada como tesoureira e Thiago de Paulo Marconi como presidente estadual. Cinthia foi depois presidente nacional do PSDB-Mulher até 2026, atualmente é vice-presidente nacional da entidade e disputa vaga de deputada federal.
Desde fevereiro deste ano o PSDB-TO é presidido pelo deputado federal Vicentinho Júnior, candidato ao Governo do Estado; o acórdão não atribui a ele participação nos fatos apurados, mas os efeitos financeiros atingem o partido como instituição.
Como o acórdão publicado não registra trânsito em julgado, a decisão ainda poderá ser questionada nas instâncias superiores, desde que respeitados os requisitos previstos na legislação eleitoral.