Decreto sobre ingressos fortalece CDC na internet, mas depende de fiscalização
Informação publicada por ConJur.
Publicado nesta terça-feira (1º/9), o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com novas regras contra abusos na venda de ingressos busca reforçar princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e direcioná-los para situações comuns do mercado digital, por meio do detalhamento de deveres e obrigações mais específicos voltados aos fornecedores. Mas as novas regras só surtirão efeito a partir de uma fiscalização firme. MagnificNovo decreto traz regras contra abusos na venda on-line de ingressos Essa é a opinião de especialistas em Direito do Consumidor ouvidos pela revista eletrôn…
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