MPF aciona Justiça para reclassificar aprovados em concurso da Previdência em RO
Ação pede correção das listas e convocação após aumento de vagas de 10 para 20.
O MPF ajuizou ação para que o Ministério da Previdência Social e a banca Cebraspe corrijam o resultado do concurso para perito médico federal em Rondônia.
Com a correção, candidatos negros aprovados passariam a constar na lista de ampla concorrência e liberariam vagas reservadas para outros cotistas.
O concurso, lançado no fim de 2024, oferecia inicialmente 10 vagas em Rondônia; decreto federal de 2025 elevou o total para 20 vagas.
Um candidato cotista obteve nota suficiente para a 20ª posição na ampla concorrência, mas foi chamado apenas como cotista, o que deixou ao menos uma pessoa negra sem contratação.
O MPF tentou solução administrativa e enviou recomendação ao Ministério da Previdência pedindo correção imediata e convocação do cotista prejudicado; o Ministério alegou segurança jurídica e vinculação ao edital.
“A cota serve para garantir um valor mínimo de inclusão e não para limitar a entrada de pessoas negras”, afirmou o procurador da República Raphael Bevilaqua na ação.
O MPF pede que a Justiça Federal obrigue Previdência e Cebraspe a reclassificar candidatos negros aprovados, refazer o cálculo para reservar 20% das vagas, convocar candidatos negros em número suficiente para alcançar 20% e inserir, em próximos editais, listagens separadas para ampla concorrência e cota para negros.
A ação civil pública nº 1021078-76.2026.4.01.4100 lembra que o Supremo Tribunal Federal determinou que a reserva mínima de 20% deve ser respeitada em todas as fases de concursos.
A Justiça Federal vai julgar a ação com pedido de reclassificação e convocações para valer sobre as 20 vagas autorizadas e outras que surgirem.