Devedor contumaz e o progressivo esvaziamento da recuperação judicial
Informação publicada por ConJur.
Ao validar a norma que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, o STF acrescenta mais um capítulo ao progressivo estreitamento do regime recuperacional brasileiro FreepikEsvaziamento da recuperação judicial Ao julgar a ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026, a STF entendeu pela constitucionalidade do artigo 13, inciso I, alínea “d”, da LC nº 225/2026, acompanhando o voto do relator, ministro Flávio Dino. A norma em questão impede o devedor contumaz de propor recuperação ju…
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