MPF ajuíza ação para proteger território quilombola da Praia da Penha
A ação, protocolada em 20, propõe programa estrutural com demarcação, regularização e governança territorial
O Ministério Público Federal ajuizou, em 20, ação civil pública estrutural para proteger a Comunidade Tradicional Quilombola da Praia da Penha, em João Pessoa (PB).
A ação propõe o Programa Estrutural de Proteção, Regularização e Governança do território, com medidas como demarcação, identificação de terras da União, regularização de uso de praias, rios e manguezais e cronograma de execução.
O processo reúne União, município de João Pessoa, Incra, Sudema e empresas que atuam na área, e requer proteção dos acessos usados pelos moradores e identificação de sobreposições de registros imobiliários.
O MPF caracteriza o caso como litígio estrutural envolvendo direito ao território, pesca artesanal, acesso ao mar, preservação de rios e manguezais, proteção de locais sagrados e regularização fundiária.
A ação relata degradação do Rio Cabelo por lançamento de efluentes, ligações clandestinas de esgoto, descarte de resíduos, perda da vegetação ciliar, assoreamento e aterramento de margens e manguezais.
Vistorias e laudos apontaram terraplanagem sem licenciamento nas margens do Rio Cabelo, e a Sudema lavrou auto de infração por obras na área da Vila do Sol.
O Santuário de Nossa Senhora da Penha, tombado pelo Iphaep desde 1980, integra a tradição religiosa do território; a Romaria da Penha reúne média de 600 mil peregrinos em trajeto de 14 km.
"Essa abordagem amplia a participação de órgãos públicos e privados e permite construir soluções como regularização fundiária, acesso a políticas públicas e outras medidas de proteção de direitos", disse o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza.
O MPF pede execução articulada das medidas no mesmo processo, com definição de responsabilidades, apresentação periódica de resultados e acompanhamento judicial da implementação.