MPF cobra São Cristóvão por cumprimento de acordo de proteção a cães e gatos
Município tem até 14 de setembro para apresentar planejamento, detalhar GuardaPet, Castramóvel e cooperação com a UFS/Diacom.
O Ministério Público Federal cobrou formalmente o município de São Cristóvão (SE) a comprovar medidas de proteção e controle populacional de cães e gatos.
O município tem prazo até 14 de setembro para apresentar ao MPF o planejamento do diagnóstico da população animal, campanhas educativas, apoio às ações da UFS e cooperação com a Diacom em suspeitas de zoonoses, como esporotricose.
O MPF inicia, no Dia Mundial do Cão (26 de agosto), uma série especial de três matérias sobre o acompanhamento do acordo judicial celebrado com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e o município em 25 de outubro de 2025, e sobre a execução do Projeto Gestão Ética de Cães e Gatos.
O órgão avaliou que as obrigações previstas no artigo 17 do acordo têm caráter autônomo e não dependem da celebração de novo instrumento de cooperação entre a prefeitura e a UFS.
A Diacom já executa manejo, castração e atendimento médico-veterinário contínuo no campus da UFS, inclusive em episódios com suspeita ou confirmação de enfermidades transmissíveis.
O município também deverá prestar informações sobre a atuação do programa GuardaPet, o estágio das tratativas para implantação do Castramóvel e o andamento das parcerias institucionais com a UFS.
A cobrança do MPF se fundamenta em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, relatada pelo ministro André Mendonça, que reconheceu deveres constitucionais de tutela do meio ambiente e da saúde pública aplicáveis a políticas de proteção e controle de cães e gatos; a Segunda Turma manteve obrigação semelhante em Catanduva (SP).
26 de agosto — Dia Mundial do Cão
25 de outubro de 2025 — data do acordo entre UFS e São Cristóvão
14 de setembro — prazo dado pelo MPF para apresentação do planejamento
Ação Civil Pública nº 0806335-94.2024.4.05.8500