MPF encerra Grupo de Trabalho sobre presos estrangeiros em 7 de agosto de 2025
Portaria nº 10/2025 da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão põe fim ao GT criado em 2022 para orientar atuação sobre custódia de não nacionais
O Grupo de Trabalho Pessoas Não Nacionais Privadas de Liberdade foi encerrado pela Portaria nº 10/2025/7ª CCR/MPF em 7 de agosto de 2025.
O GT tinha a diretriz de propor à Câmara iniciativas sobre prisão de estrangeiros, elaborar roteiros e enunciados para orientar membros do Ministério Público Federal e identificar temas prioritários para atuação.
A criação do GT partiu da premissa de que a República Federativa do Brasil adota a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 4º, II, da Constituição) e deve garantir o devido processo legal a todas as pessoas sujeitas à jurisdição criminal, independentemente da nacionalidade.
O trabalho do GT considerou as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), especialmente a Regra 62 sobre comunicação com representantes diplomáticos, e as Regras de Bangkok, que garantem acesso consular a mulheres migrantes no sistema penitenciário (Regra 2).
A Convenção de Viena sobre Relações Consulares (artigo 36), promulgada pelo Decreto Legislativo nº 6/1967 e pelo Decreto nº 61.078 de 26 de julho de 1967, obriga autoridades a comunicar a repartição consular quando um estrangeiro for preso.
A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
O GT foi instituído inicialmente pela Portaria nº 08/2022/7ªCCR/MPF em 17 de novembro de 2022; houve alterações de composição nas portarias nº 1/2024 (18 de março de 2024), nº 10/2024 (18 de junho de 2024), nº 14/2024 (25 de setembro de 2024) e nº 25/2024 (25 de novembro de 2024).
O MPF realizou o Seminário Presos Estrangeiros: Perspectivas e Desafios nos dias 19 e 20 de outubro de 2023, no Rio de Janeiro, quando foi elaborada a Carta do Rio de Janeiro com 13 propostas. Em 16 de janeiro de 2024 o MPF encaminhou um documento com propostas sobre custódia de estrangeiros ao presidente do Copen e ao secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco.
13 — propostas contidas na Carta do Rio de Janeiro