MPF pede fim de paradas para motos em pedágios do Triângulo Mineiro
Ação contra ANTT, União e três concessionárias exige cobrança automática ou suspensão imediata da cobrança manual para motocicletas.
MPF propôs ação civil pública contra a ANTT, a União e as concessionárias Ecovias do Cerrado S.A., ECO050 e EPR Triângulo para eliminar paradas de motos em pedágios do Triângulo Mineiro.
O pedido liminar exige que a União e a ANTT instaurem procedimento em 30 dias e apresentem plano de trabalho em 90 dias.
O MPF não discute valor da tarifa; questiona ausência de paridade tecnológica entre motociclistas e demais usuários de rodovias concedidas.
Hoje, contratos antigos exigem pagamento manual de motos, enquanto concessões recentes isentam motocicletas ou adotam cobrança automática.
A ação propõe cinco eixos técnicos: revisar a política federal de pedágios para motos; avaliar isenção uniforme; calcular e compensar impactos financeiros; exigir sistemas de cobrança automática equivalentes; criar padrões mínimos nacionais de segurança nas praças de pedágio.
A fundamentação invoca a Lei nº 8.987/1995 sobre concessões e cita a Portaria nº 995/2023 do Ministério dos Transportes, que isenta motos em concessões recentes.
30 dias — prazo para instaurar procedimento administrativo
90 dias — prazo para apresentar plano de trabalho
10 dias — prazo alternativo para concessionárias implantar faixas ou corredores segregados
R$ 25 milhões — pedido mínimo de indenização por dano moral coletivo
Ação Civil Pública nº 6015972-28.2026.4.06.3803/MG — número do processo
“O objetivo é garantir que a União e a ANTT assegurem aos motociclistas um serviço adequado e seguro”, disse o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.
Enquanto sistemas automáticos equivalentes não estiverem disponíveis, o MPF pede que a cobrança manual de motos seja suspensa imediatamente; alternativamente, que faixas segregadas sejam implantadas em 10 dias.