Senado aprova PL dos Minerais (PL 2.780/2024); texto vai à sanção presidencial
Projeto cria Política Nacional de Minerais Críticos e Conselho ligado à Presidência, e pode sofrer vetos parciais antes da sanção
O Senado aprovou em 2 de setembro o PL 2.780/2024, a chamada Lei dos Minerais, sem ressalvas da Câmara; o texto aguarda sanção presidencial e pode ter vetos parciais.
O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado diretamente à Presidência da República.
O Cimce será autônomo em relação à Agência Nacional de Mineração (ANM), ponto citado como o mais controverso do novo marco legal.
O texto define minerais críticos como necessários a “setores‑chave” e sujeitos a risco de abastecimento que afetem “seriamente” a economia, e minerais estratégicos como relevantes para desenvolvimento econômico e geração de superávit comercial.
“Terras raras” reúne 17 elementos químicos; entre eles está o neodímio, usado em ímãs; o projeto adota conceitos amplos que acompanham convenções técnicas da indústria.
O Brasil detém 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, a segunda maior reserva mundial atrás da China (44 milhões); os EUA possuem menos de 2 milhões de toneladas.
Produção global e brasileira: China produziu 270 mil toneladas em 2025; os EUA, 51 mil toneladas em 2025; o Brasil extraiu 560 toneladas em 2024 e 2.000 toneladas em 2025.
Nos EUA houve movimentação em 2026: em fevereiro a U.S. International Development Finance Corporation financiou US$565 milhões à Serra Verde para expansão da mina Pela Ema, em Minaçu (GO), com opção de participação americana.
Em abril de 2026 a USA Rare Earth anunciou aquisição de 100% da Serra Verde por cerca de US$2,8 bilhões (US$300 milhões em dinheiro), mais contrato de offtake de 15 anos para quatro elementos magnéticos.
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), financiado por parcela obrigatória da receita operacional bruta das empresas do setor; nos seis primeiros anos exige mínimo de 0,3% para pesquisa, desenvolvimento e inovação e 0,2% para integralização ao fundo, podendo chegar a 0,5% depois.
Também institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) e prevê crédito fiscal de até 20% dos dispêndios em beneficiamento e transformação.
O próximo passo é a sanção presidencial, com possibilidade de vetos parciais que podem alterar pontos como autonomia do conselho e regras de financiamento.