STF encerra audiência sobre Lei Antifacção após dois dias e 49 manifestações

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça (25/8) a audiência pública sobre a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), após dois dias de debates.

As contribuições colhidas vão subsidiar o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de prisão, execução penal, monitoramento da comunicação entre advogados e presos e perda de bens.

Durante a audiência foram ouvidas 49 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil ao longo de 24 e 25/8.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as manifestações permitem buscar soluções concretas e reuniu-se na segunda (24/8) com presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Militar.

Alexandre de Moraes informou que se reunirá nesta quarta (26/8) com o procurador‑geral da República, procuradores‑gerais de Justiça, a defensora pública‑geral da União e chefes das Defensorias Públicas estaduais para colher subsídios.

Foram solicitados dados e documentações para dimensionar o impacto das decisões do STF na rotina dos tribunais, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas.

Participantes críticos incluíram Andra de Brito Oliveira (Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro), que alertou que a audiência de custódia por videoconferência pode ocultar sinais de tortura ou violência.

Maria Leuça Teixeira Duarte (Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte) criticou a vedação do auxílio‑reclusão para dependentes e a perda de bens sem condenação.

Iza Jakeline Barros da Silva (Frente Estadual pelo Desencarceramento de Sergipe) afirmou que o endurecimento das regras atenta contra o princípio da dignidade humana e “chancelar a barbárie institucional”.

Ana Valeska Duarte (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) criticou a automatização das prisões, a exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão de regime e a proibição genérica do livramento condicional.

Elaine Paixão (Frente Estadual pelo Desencarceramento da Bahia) disse que a lei pode aprofundar violações de direitos e citou aumento de 35% no número de pessoas encarceradas na Bahia em um ano.

Patrícia de Oliveira (Agenda Nacional pelo Desencarceramento) alertou que a presunção de inocência tem sido invertida e atinge de forma desproporcional a população negra e periférica.

Raíza Silva (Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial) pediu análise racial dos efeitos da lei, dizendo que punitivismo atinge mais a população negra e territórios periféricos.

O advogado da Câmara, Fernando Machado Carneiro, declarou que “é inadmissível que criminosos tenham mais organização, recursos e poder do que o próprio Estado brasileir” (trecho apresentado na audiência).

49 — número de manifestações durante a audiência

Lei 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

4 — ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento

24–25/8 — datas da audiência pública

24/8 e 26/8 — reuniões do relator com presidentes de tribunais e com procuradores/defensorias

“Exigir 85% da pena para progressão e proibir o livramento condicional compromete a individualização da pena”, afirmou Ana Valeska Duarte durante a audiência.

Próximo passo: o relator Alexandre de Moraes se encontra nesta quarta (26/8) com o procurador‑geral da República, procuradores‑gerais de Justiça e representantes das Defensorias para colher subsídios antes do julgamento das ADIs.