STF valida artigo 62 que restringe APP de reservatórios anteriores a 2001
Decisões do Supremo e mudança de orientação do Ibama definem aplicação do Código Florestal a barragens antigas
STF validou o artigo 62 do Código Florestal, que fixa a área de preservação permanente (APP) de reservatórios anteriores a 2001 pela cota máxima de operação.
O ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.541.436/PR julgado em 08/04/2025, afirmou que reservatórios formados antes de 2001 se enquadram no artigo 62 e que a faixa resultante não precisa observar os mínimos do artigo 5º.
Pelo regime geral do Código Florestal, aplicável a reservatórios implantados a partir de 2001, a APP corresponde à faixa definida na licença ambiental (artigo 4º, III), observados os limites do artigo 5º — mínimo de 30 e máximo de 100 metros medidos em projeção horizontal a partir da cota máxima de operação.
Para reservatórios anteriores a 2001, o artigo 62 fixa a APP como a faixa de terreno entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; a diferença vertical é pequena, mas projetada sobre o terreno varia conforme a declividade da margem e costuma ser menor que a faixa do regime geral.
No julgamento conjunto das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC 42 (relator ministro Luiz Fux), o STF, em 28/02/2018 (publicado em 13/08/2019), declarou a constitucionalidade do artigo 62; a orientação foi mantida na Reclamação 38.764 (relator Edson Fachin, julgada em 15/06/2020) e em decisões do ministro Gilmar Mendes nos ARE 1.407.937/MG (30/03/2023) e 1.422.313/SP (03/05/2023), que cassaram decisões contrárias.
Até 2022, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama aplicava o artigo 62 com base no Parecer 76/2013; após os acórdãos do STF, a PFE reviu sua posição e editou a Orientação Jurídica Normativa 54/2022, aprovada pela Presidência do Ibama.