STJ suspende processos e vai julgar revogação antecipada do Perse

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime da relevância e suspendeu nacionalmente processos sobre a revogação antecipada do Perse.

A suspensão valerá até a 1ª Seção julgar a questão, evitando decisões conflitantes na Justiça Federal brasileira.

A afetação ocorreu em sessão virtual concluída em 21/10, votada por unanimidade, com relatoria do ministro Sérgio Kukina; o recurso especial será redistribuído livremente entre os integrantes da 1ª Seção.

O tema é saber se o benefício fiscal do art. 4º da Lei 14.148/2021, previsto por 60 meses, pode ser extinto antes por atingir o teto fiscal do art. 4º-A, incluído pela Lei 14.859/2024, à luz do art. 178 do Código Tributário Nacional.

O Perse foi criado pela Lei 14.148/2021 e zerou IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para socorrer o setor de eventos; a lei previu duração de 60 meses e teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões.

A Receita Federal encerrou o Perse em 1º de abril de 2025 ao considerar atingido o limite de R$ 15 bilhões, o que gerou ações com base no art. 178 do CTN e decisões individuais garantindo o benefício por 60 meses.

As turmas de Direito Público do STJ não têm posição pacífica; há precedentes da 2ª Turma considerando lícita a revogação antecipada por ausência de condição onerosa.

60 meses — prazo originalmente previsto para o Perse

R$ 15 bilhões — teto de renúncia fiscal previsto na lei

1º de abril de 2025 — data em que a Receita Federal encerrou o programa

21/10 — data da sessão virtual em que o tema foi afetado

"A definição do alcance do artigo 178 do CTN em relação ao benefício fiscal do Perse interessa à orientação uniforme das relações jurídico-tributárias", disse o relator, ministro Sérgio Kukina.

Próximo passo: o recurso especial será redistribuído e a 1ª Seção julgará a matéria para firmar posição vinculante sobre a revogação antecipada do Perse.