Técnica legislativa limita o alcance do veto presidencial
Veto parcial produz norma e precisa obedecer regras da legística previstas na LC 95/1998 e na Constituição
O veto parcial não é só ato político: ao recortar texto aprovado, o chefe do Executivo produz norma e fica sujeito à técnica legislativa.
Isso afeta prazos e limites: a Constituição autoriza veto total ou parcial em quinze dias úteis e exige comunicação dos motivos em 48 horas.
A LC 95/1998 impõe estrutura à lei (artigos 7º a 11), e o parágrafo único do art. 12 define dispositivo como artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
Em 2024, as mensagens dos vetos VET 1/2024 e VET 47/2024 invocaram expressamente o art. 7º da LC 95/1998, alegando que dispositivos tratavam assunto estranho ao objeto da LDO e contrariavam os incisos I, II e IV do caput do art. 7º.
Em 2026, mensagens de veto citaram vícios formais sem mencionar a lei complementar: VET 2/2026 e VET 10/2026 (pertinência temática), VET 30/2026 (imprecisão redacional), VET 44/2026 (contradição interna), VET 38/2026 (redundância normativa) e VET 20/2026 (incoerência sistemática).
A técnica legislativa vincula quatro momentos distintos: redação do projeto pelo Congresso, decisão de vetar pelo presidente, configuração do texto sobrevivente pelo Executivo e apreciação do veto pelo Congresso.
A observância da técnica legislativa é tratada como direito do cidadão: normas claras e precisas permitem ao indivíduo conhecer direitos, deveres e planejar suas ações.
15 dias úteis — prazo constitucional para o veto total ou parcial
48 horas — prazo constitucional para comunicação dos motivos do veto
Artigos 7º a 11 da LC 95/1998 — disciplina da estrutura da lei
A mensagem do veto consignou que o dispositivo “contraria os incisos I e II do art. 7º da LC 95/1998”, apontando tratar matéria estranha ao objeto da lei.
O próximo passo legal é a apreciação do veto pelo Congresso Nacional, que decide manter ou derrubar a decisão do Executivo.