Agudo pagará R$ 1,75 milhão em retroativos do 'Descongela' em parcela única
Projeto de Lei 071/2026 autoriza quitação em outubro de 2026 para ativos, aposentados e pensionistas do RPPS
Agudo vai pagar R$ 1.750.320,02 em retroativos do chamado “Descongela” em parcela única em outubro de 2026.
O pagamento alcança servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que têm diferenças referentes à revisão do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O Poder Executivo municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 071/2026 que autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias e de benefícios com base na Lei Complementar Federal nº 226/2026.
O estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo ao projeto aponta R$ 1.750.320,02 no total, sendo R$ 1.306.932,10 em vencimentos e vantagens fixas e R$ 443.387,92 em contribuições patronais.
A medida foi estruturada com respaldo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e utiliza recursos de excesso de arrecadação do ISSQN, mantendo despesas de pessoal abaixo dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Essa é uma conquista fundamental para os nossos servidores", disse o prefeito Luis Henrique Kittel, que também afirmou que o pagamento injeta mais de R$ 1,75 milhão na economia local.
A secretária de Administração e Gestão, Daniela Aguiar Camargo, afirmou que a proposta foi estruturada com "extremo rigor técnico e transparência" para garantir segurança jurídica.
O próximo passo é a tramitação do Projeto de Lei nº 071/2026 na Câmara Municipal de Vereadores de Agudo, para votação e autorização do pagamento.