Capivari de Baixo inicia revisão do Plano Diretor de 2006; lei exige revisão a cada 10 anos
Universidade Unesc coordena atualização, com oficinas para moradores a partir de outubro
Capivari de Baixo iniciou a revisão do Plano Diretor aprovado pela Lei nº 1.080/2006; a norma federal exige revisão mínima a cada dez anos.
A população será chamada a participar de oficinas públicas a partir de outubro para contribuir na elaboração do novo texto.
A elaboração está a cargo da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), por meio do LabsCidades, coordenada pela engenheira Monique Machado de Luca e acompanhada pela Coordenadoria de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente; o Conselho da Cidade também participará.
Em 2020 a cidade aprovou leis complementares sobre Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Parcelamento do Solo e inclusão de áreas de expansão urbana; a revisão vai avaliar esses instrumentos frente às transformações locais.
A Constituição torna o Plano Diretor obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes; o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) ampliou outras hipóteses de obrigatoriedade, como regiões metropolitanas, áreas turísticas e áreas de impacto ambiental.
Levantamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2021 mostra que apenas 34% dos municípios com Plano Diretor tinham feito revisão até então, com proporção maior em cidades maiores.