CNBB rejeita reduzir maioridade penal para 16 anos na PEC da Segurança Pública
Conselho Permanente enviou carta datada em 26 de junho de 2026 pedindo políticas públicas em vez de encarceramento precoce
A CNBB rejeita reduzir a maioridade penal para 16 anos, proposta de mudança na PEC da Segurança Pública.
O tema voltou ao debate público nesta quarta-feira, 14, após pedido para incluir na PEC nº 18/2025 alteração do artigo 228 da Constituição, fixando 16 anos como regra geral e 14 anos em hipóteses determinadas.
O Conselho Permanente da CNBB reafirmou a posição contrária em carta enviada aos parlamentares, datada de Brasília – DF, 26 de junho de 2026.
A nota diz que o ordenamento jurídico já prevê responsabilização por medidas socioeducativas via Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e que o problema é a fragilidade da implementação dessas medidas.
Os bispos pediram ao Congresso Nacional prioridade em políticas públicas: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.
“A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”, escreveu o Conselho Permanente.
Assinaram a carta Dom Jaime Cardeal Spengler (arcebispo de Porto Alegre), Dom João Justino de Medeiros Silva (arcebispo de Goiânia), Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa (arcebispo de Olinda e Recife) e Dom Ricardo Hoepers (bispo auxiliar de Brasília).