Pacote de Melo muda conta de água e cria taxa de iluminação que também banca câmeras

A conta de água e a contribuição de iluminação pública devem mudar em Porto Alegre. Nesta segunda-feira (9), o prefeito Sebastião Melo (MDB) apresentou seis projetos de lei que a prefeitura quer ver aprovados pela Câmara de Vereadores antes do fim do ano.

A mudança que chega a mais casas é a do Dmae. O consumo mínimo cobrado mesmo de quem gasta pouca água deixa de existir, porque a legislação federal de saneamento não o permite mais. No lugar dele, a fatura terá duas partes: um valor fixo e outro que acompanha o volume consumido. O Executivo diz que a troca não aumenta a arrecadação e é exigida para que a cidade continue recebendo verbas federais de saneamento. A Tarifa Social também cresce: a inclusão das famílias de baixa renda passa a ser automática, e o total de atendidos deve subir de 48 mil para 62 mil em 2027. Os reajustes passam a seguir o IPCA, e a fiscalização sai do município e vai para a agência estadual Agergs.

A segunda proposta toca na iluminação pública, mas vai além dela. A atual CIP, cobrada pelo tipo de imóvel (residencial ou não), dá lugar à Cosisp, calculada por faixas de consumo de energia: quem gasta mais luz paga mais. A prefeitura calcula que cerca de seis em cada dez imóveis, residenciais ou comerciais, pagarão o mesmo ou menos. Famílias da Tarifa Social de Energia continuam isentas. A novidade é o destino do dinheiro, aberto pela Reforma Tributária. Além de postes e lâmpadas, a contribuição poderá pagar videomonitoramento com inteligência artificial, leitura de placas, reconhecimento facial, drones, totens de segurança e o enterramento da fiação aérea.

Completam o pacote propostas de caráter mais técnico: a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para dez salários mínimos, a possibilidade de usar precatórios para abater até 80% de dívidas com o município, a reestruturação da Procempa e a criação de cargos temporários para a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.