Projeto prevê auxílio-transporte de R$ 600 e alimentação de R$ 80 no RJ
PL 1.544/2023 avançou na CCJ da Alerj em 15 de setembro de 2026, mas ainda precisa passar pelo plenário
Policiais civis do Rio podem receber auxílio-transporte de R$ 600 por mês e auxílio-alimentação de R$ 80 por dia.
O Projeto de Lei 1.544/2023 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj em 15 de setembro de 2026.
Os dois benefícios terão natureza indenizatória e estarão vinculados ao custeio de despesas decorrentes do exercício da atividade policial.
O texto amplia outros pontos da remuneração da Polícia Civil, incluindo gratificações, adicionais, auxílio-invalidez e auxílio-doença.
O projeto busca regulamentar a Gratificação de Habilitação Profissional, incluindo cursos da Academia de Polícia Civil e outras capacitações.
A legislação consultada pela Alerj prevê percentuais da GHP de 90% para formação, 95% para aperfeiçoamento, 100% para especialização e 105% para Superior de Polícia.
Uma emenda na CCJ mudou a fonte de custeio para dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Polícia Civil e permitiu uso do Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), respeitadas as vinculações.
A aprovação na CCJ não torna os novos valores vigentes; o projeto seguirá para votação no plenário da Alerj e por outras comissões, podendo ser alterado.
Somente após a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção do governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, as medidas poderão virar lei.