TAC determina regularização do Loteamento Cidade Balneário Horizonte em Passo de Torres
Acordo entre MPSC, Prefeitura e imobiliária Horizonte prevê REURB, obras e prazos até 2028; custos ficam entre R$7.500 e R$10.000 por imóvel.
O Ministério Público de Santa Catarina, pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Passo de Torres e a imobiliária Horizonte para regularizar áreas ocupadas no Loteamento Cidade Balneário Horizonte.
A regularização será feita via Regularização Fundiária Urbana (REURB), incluindo estudos técnicos, análise ambiental e urbanística, aprovação municipal e registro dos imóveis.
O TAC exige que a imobiliária realize levantamentos topográficos e georreferenciados e elabore projetos com estudos urbanísticos e socioambientais; os pedidos de regularização devem ser protocolados entre fevereiro de 2027 e fevereiro de 2028.
Após o protocolo, o Município terá 60 dias para analisar cada conjunto de documentos e, cumpridos os requisitos legais, expedir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para registro imobiliário.
O acordo prevê projetos e execução de infraestrutura: drenagem pluvial, alinhamento de vias, instalação de meio-fio e pavimentação com brita, rachão ou lajota, além de integração com redes de energia elétrica e abastecimento de água, com prazo de execução de até dois anos.
Enquanto o processo estiver em andamento, o Município deverá restringir novas ligações de água e energia nas áreas do acordo, salvo para residências cadastradas no estudo de viabilidade urbanística que aderirem ao projeto de regularização.
O TAC também impõe restrições à emissão de alvarás de construção, habite-se, guias de ITBI e autorizações para atividades comerciais nas áreas abrangidas.
O inquérito civil que motivou o TAC apontou ocupação desordenada, conflitos entre registros imobiliários e ausência de infraestrutura, embora o loteamento tenha sido aprovado em 1956.
Os levantamentos e projetos deverão considerar a dinâmica hídrica da antiga foz do Rio Mampituba, a presença de dunas, vegetação nativa, áreas de preservação permanente, corpos hídricos e terrenos de marinha.
Os custos previstos para moradores das áreas irregulares são R$ 7.500 à vista ou R$ 10.000 parcelado em 20 ou mais prestações.
O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela Prefeitura de Passo de Torres e pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, que acompanharão prazos, apresentação de documentos, andamento da regularização e execução das obras previstas.