Lages edita Decreto Municipal nº 23.479 sobre descarte de resíduos
Norma define condutas proibidas, vale para pessoas físicas e jurídicas e prevê penalidades administrativas
A Prefeitura de Lages editou o Decreto Municipal nº 23.479 para regular a destinação de resíduos no município.
O decreto disciplina condutas na coleta de resíduos e prevê aplicação de penalidades administrativas em casos pontuais e de última instância de descumprimento das regras.
A Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) vai orientar a população e empresários sobre descarte domiciliar, comercial e de limpeza urbana, e sobre resíduos de serviços de saúde.
O texto do decreto aplica‑se a todas as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, no município de Lages.
O documento enumera categorias de resíduos: domiciliares (atividades domésticas), de limpeza urbana (varrição e limpeza de vias), comerciais (estabelecimentos e prestadores de serviço) e resíduos sólidos urbanos em geral.
A Prefeitura justifica a norma com motivos práticos: prevenção de doenças, proteção da natureza, economia de recursos financeiros e geração de renda.
"Nossa intenção é justamente orientar bem as pessoas a comportamentos certos e adequados, como deixar os seus animais de estimação longe das lixeiras e embalar corretamente os vidros, os materiais cortantes, e também como descartar os resíduos de serviço da área da saúde", disse Paula Cristina Pinheiro Granzotto, diretora‑presidente da Semasa.
A Semasa é responsável pela sensibilização, orientação e fiscalização das novas regras no município de Lages.