STF confirma fim da isenção previdenciária para servidores aposentados com doenças graves
Decisão, proferida nesta quinta (29), mantém desconto sobre aposentadorias acima do teto do INSS (R$ 8.475,55).
O STF confirmou nesta quinta (29) o fim da isenção previdenciária para servidores públicos aposentados com doenças graves e incapacitantes.
A mudança mantém descontos sobre parcelas de benefícios que ultrapassam o teto do INSS, atualmente R$ 8.475,55, e atinge aposentados e pensionistas de Regimes Próprios de Previdência Social com benefícios acima desse valor.
A decisão valida a regra em vigor desde a Reforma da Previdência de 2019 e não cria nova cobrança: apenas confirma que esses beneficiários continuam sujeitos a contribuições sobre parcela maior da aposentadoria. O benefício de isenção do Imposto de Renda permanece inalterado.
Antes de 2019, a contribuição incidia apenas sobre valores que ultrapassassem o dobro do teto do INSS; a reforma reduziu esse limite para o teto simples, hoje R$ 8.475,55.