TCE/SC aponta falhas no saneamento de Florianópolis e dá 90 dias para correções
Decisão 263/2026, publicada em 20 de agosto, exige planos de ação da Prefeitura e da Aresc com prazos e responsáveis.
TCE/SC detectou fragilidades no planejamento, acompanhamento e fiscalização do saneamento em Florianópolis.
A Primeira Câmara do Tribunal determinou que Prefeitura e Agência Reguladora (Aresc) apresentem, em até 90 dias, planos de ação com medidas, prazos e responsáveis; decisão 263/2026 foi publicada em 20 de agosto.
A auditoria da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) começou em dezembro de 2024 e analisou o contrato entre a Prefeitura e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), responsável por água e esgoto na Capital.
O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca e votado em sessão presencial do Tribunal em 12 de agosto.
A vistoria apontou falta de monitoramento estruturado das metas municipais, ausência de alinhamento entre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Contrato de Programa com a Casan, e falhas na fiscalização e uso de indicadores pela Aresc.
O relatório destacou discrepâncias nos índices: em 2023 Florianópolis teve 98,46% de atendimento por rede de água e 68,13% de cobertura por rede coletora de esgoto; dados do Sinisa de 2025 mostram 84,14% para água e 62,3% para esgoto.
O TCE/SC exigiu que a Prefeitura estruture um monitoramento permanente das metas do PMSB, atualize metas contratuais e estabeleça metas de universalização para água e esgoto.
A Aresc terá que implantar fiscalização e indicadores contínuos para acompanhar cobertura, atendimento e desempenho, além de certificar capacidade operacional dos equipamentos que medem potabilidade e parâmetros sobre agrotóxicos, com uso preferencial de dados do Sisagua em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde.