PL 3001/26 obriga Estado e concessionárias a indenizar por buracos
O texto prevê prazo de 24 horas para sinalizar trechos perigosos e cria responsabilização civil e administrativa
O PL 3001/26 prevê que o poder público e concessionárias privadas devem indenizar motoristas por danos causados pela falta de conservação em rodovias.
O projeto estabelece prazo de 24 horas para sinalizar trechos perigosos e cria regime de responsabilização civil e administrativa para casos de acidentes por deformações no asfalto, falta de sinalização ou buracos.