Arujá aprova lei que obriga linguagem simples na administração pública
Lei Municipal 3861/26, de Leandro Larini (PL), exige comunicação clara da Prefeitura e da Câmara e já vigora
Arujá instituiu a Política Municipal de Linguagem Simples por meio da Lei 3861/26, de autoria do vereador Leandro Larini (PL).
A lei obriga Prefeitura e Câmara Municipal a adotar estratégias de comunicação para facilitar o entendimento sobre serviços, políticas públicas e projetos.
A legislação define sete objetivos: garantir linguagem simples; facilitar que o cidadão encontre, compreenda e utilize informações; reduzir a necessidade de intermediários; diminuir custos administrativos e melhorar eficiência; promover transparência ativa; incentivar participação e controle social; e facilitar compreensão por pessoas com deficiência.
A política visa promover o direito à informação e facilitar o acesso autônomo de cidadãos a dados e serviços da administração pública.
O primeiro princípio estabelecido é foco no cidadão, seguido do princípio da transparência.
"Uma linguagem simples reduz dúvidas, diminui retrabalho, gera economia de recursos, agiliza o atendimento e fortalece o controle social", afirmou Leandro Larini na justificativa do projeto.
7 — número de objetivos que regem a Política Municipal de Linguagem Simples
A lei já está em vigor.