Arujá aprova resolução que regula acesso à informação pública
Projeto de Resolução nº 39/2026 cria normas para o Serviço de Informação ao Cidadão e prazos de atendimento
A Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Resolução nº 39/2026 da Mesa Diretora, regulamentando a transparência no Legislativo local.
A resolução obriga publicações detalhadas sobre despesas, contratos, licitações, remunerações e a rotina legislativa no site oficial e no Portal da Transparência, e prevê relatórios anuais sobre volume de pedidos.
O texto estrutura o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): o setor orientará o público, registrará solicitações, fornecerá número de protocolo e monitorará respostas; qualquer cidadão ou empresa pode pedir dados sem justificar o pedido.
Informações já disponíveis serão fornecidas imediatamente; pedidos que exijam busca complexa terão prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa formal; todo o processo é gratuito, salvo custos de reprodução física, com isenção para quem comprovar impossibilidade financeira.
As adequações operacionais previstas devem ser implementadas em até 60 dias, garantindo a continuidade do serviço prestado pelo Jornal Sete.
Projeto de Resolução nº 39/2026 — norma aprovada pela Mesa Diretora da Câmara de Arujá
20 dias — prazo padrão para respostas
10 dias — prazo máximo de prorrogação mediante justificativa
60 dias — prazo para implementar adequações
Gratuidade — atendimento sem custos; cobrança apenas por reprodução física, com isenção por incapacidade financeira