Atibaia aprova nova lei para retirar fios e cabos soltos dos postes
Projeto altera a Lei nº 4.670/2019, prevê multas, identificação de fiações e poder de regulamentação da Prefeitura.
Atibaia aprovou nesta terça-feira, dia 8, nova lei que regula o alinhamento e a retirada de fios e cabos nos postes do município.
A lei altera os artigos 2º, 3º, 4º e 5º e revoga os artigos 6º e 7º da Lei nº 4.670, de 19 de junho de 2019, e permite à Prefeitura criar prazos para regularização e aplicar multas.
A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá assegurar postes em condições de segurança, observando normas da ANEEL, ANATEL e ABNT, e comunicar empresas compartilhantes em caso de substituição ou manutenção.
A Prefeitura poderá exigir identificação das fiações por plaquetas ou dispositivos equivalentes; a multa por fios soltos não exime a obrigação de arrumar a fiação; a fiscalização será da Prefeitura com cooperação da concessionária.
A justificativa do Executivo diz que, após expirar o prazo de regulamentação municipal e diante de vedações técnico-jurídicas federais, o município ficou impossibilitado de cobrar e fiscalizar a concessionária.
“A rápida evolução urbana exige que o ordenamento do espaço aéreo e a segurança das instalações acompanhem o ritmo de desenvolvimento da cidade”, diz a justificativa do projeto.
A expectativa da Prefeitura é retomar o poder de polícia administrativa com alinhamento às diretrizes da ANEEL, ANATEL e ABNT para reduzir riscos, interrupções de serviços e degradação visual.