Atibaia propõe sorteios para quem pagar IPTU e pedir nota fiscal

A Prefeitura de Atibaia propõe sorteios e prêmios para contribuintes adimplentes e consumidores que cadastrarem notas fiscais.

O projeto prevê até R$ 360.000,00 por ano para cada programa, sem conceder benefício fiscal; verba depende de previsão orçamentária.

Os dois programas são o Programa de Incentivo à Adimplência do IPTU e o Programa Municipal de Cidadania Fiscal, Educação Fiscal e Desenvolvimento Econômico, enviados à Câmara municipal.

No Programa do IPTU, podem participar os proprietários inscritos no cadastro imobiliário municipal, seus herdeiros ou sucessores legais que estejam adimplentes até o último dia útil do mês anterior ao sorteio.

Consumidores participarão do programa de documentos fiscais cadastrando cupons fiscais em sistema que será disponibilizado após a lei entrar em vigor.

A regulamentação será feita por decretos que definirão operacionalização, regras, prazos e critérios técnicos; os sorteios terão Comissão Organizadora e prevalecerão calendário da Loteria Federal, com apuração eletrônica.

Os prêmios deverão ser retirados em até 90 dias após o sorteio, e agentes políticos, servidores públicos e membros das comissões não poderão concorrer.

A justificativa do projeto afirma o objetivo de “implementar instrumentos modernos de incentivo à conformidade tributária, à educação fiscal, à formalização das atividades econômicas e ao fortalecimento da arrecadação municipal”.

A Prefeitura afirma que programas semelhantes em outros estados e municípios ampliaram arrecadação, reduziram informalidade e fortaleceram a cultura de cidadania fiscal.

R$ 360.000,00 — valor anual previsto para cada programa

90 dias — prazo para retirada dos prêmios

Último dia útil do mês anterior — prazo de adimplência para participar dos sorteios

Após aprovação da lei, a Prefeitura editará decretos para regulamentar regras, prazos, critérios técnicos e operacionalização dos sorteios.