Barueri lança PPIPA com até 100% de desconto em multas e juros
Adesão vai até 31 de dezembro de 2026; parcelamento pode chegar a 120 meses com regras especiais
Barueri abriu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) com prazo de adesão até 31 de dezembro de 2026.
A adesão permite 100% de desconto em multas e juros de mora para pagamento à vista e parcelamento em até 120 meses conforme regras do programa.
O PPIPA foi instituído pela Lei nº 3.261, de 28 de agosto de 2026, e abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores não quitados.
Impostos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) estão entre os débitos contemplados; não entram débitos cíveis ou trabalhistas com decisão judicial transitada em julgado favorável ao município, nem multas de infrações de trânsito.
Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes sem juros e multas se oferecerem garantia real de pelo menos 50% do débito, ou em 60 parcelas sem necessidade de garantia.
Pessoas físicas e MEIs com doenças graves podem parcelar em até 60 vezes com isenção total de juros e multas; há condições diferenciadas para débitos inscritos em Dívida Ativa até 2018.
A adesão ao PPIPA é feita até 31 de dezembro de 2026 pelo portal da Secretaria de Finanças de Barueri; o contribuinte deve informar dados cadastrais, selecionar débitos e, se necessário, atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal antes de formalizar o acordo.
O procedimento também pode ser feito presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo; o acordo será homologado após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação.