CAE aprova alíquotas previdenciárias municipais conforme PIB per capita
Informação publicada por Poder 360.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou nesta 3ª feira (1º.set.2026) alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária patronal dos municípios, de acordo com o PIB (Produto Interno Bruto) per capita. O texto estabelece 5 faixas de contribuição, de 8% a 18%, com efeitos a partir de 2027. A medida está no PLP (Projeto de Lei Complementar) 51/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), aprovado com relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A proposta original criava o chamado Simples Municipal. O relatório mantém a diferenciação das alíquotas, mas insere as regras na Lei Orgân…
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