Câmara analisa PL que recuperação judicial para pequenas dívidas

O Projeto de Lei 3.068 de 2026 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até 1.000 salários mínimos (R$ 1,62 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos 6 meses. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito 2 anos depois do encerramento do processo anterior. O plano de recuperação poderá seguir modelo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação. Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.

As informações são de Poder 360. Leia a matéria completa em: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-analisa-pl-que-recuperacao-judicial-para-pequenas-dividas/