Câmara aprova aumento do teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Informação publicada por Jornal Ggn.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concede anistia a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise do Senado. O texto prevê o aumento gradual do teto de faturamento, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018. A proposta também amplia de um par…
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