Câmara aprova aumento do teto do MEI para até R$ 140 mil e perdão de dívidas tributárias
Informação publicada por Revista Pegn.
]]> A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10), por 461 votos a 4, o projeto que reajusta o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão a dívidas de quase 3 milhões de cadastrados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que unificou medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, do Poder Executivo, e agora segue para análise no Senado. Mantido em R$ 81 mil anuais desde 2016, o limite de receita bruta anual passará por dois reajustes graduais: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcan…
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