Câmara aprova aumento no teto do MEI e perdão a dívidas
Informação publicada por Poder 360.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Foram 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto vai para a análise do Senado. A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil por ano. Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o valor será proporcional ao número de meses de funcionamento. O texto, de…
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