Câmara aprova elevação do teto do MEI e anistia para débitos tributários
Informação publicada por Região Noroeste.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/26, que eleva o teto de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. A proposta, que segue para análise do Senado Federal, teve apoio amplo no plenário e visa atualizar parâmetros do segmento pela primeira vez desde 2018. Com a aprovação do texto, o limite de receita bruta anual passará por um reajuste gradual, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Outra alteração expressiva no r…
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