Câmara aprova Refis e amplia prazo para regularização de débitos municipais
Informação publicada por Jornal em Dia.
Projeto foi aprovado por unanimidade em turno único e segue para sanção do Executivo A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 29/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta foi aprovada em turno único, com emenda substitutiva que ampliou o alcance do programa, e segue para sanção do prefeito. Com a alteração aprovada pelos vereadores, o Refis contemplará débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2026. A medida abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou ainda passíveis de ajuizamento, além daqueles protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
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