Câmara avalia incluir indenização a vítimas no Fundo de Segurança Pública
Informação publicada por Poder 360.
O Projeto de Lei 2443 de 26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir expressamente a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta também contempla profissionais de segurança pública que venham a se acidentar ou ficar permanentemente incapacitados em decorrência do exercício de suas funções. Em caso de morte, contempla os familiares. Autor do projeto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que a medida preenche uma lacuna humanitária e social na destinação dos recursos do fundo, pois garante amparo direto às vítimas e aos agentes atingidos. “São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, diz o autor da proposta.
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