Câmara de Andradina debate destinação de parte do IR a fundos municipais
Audiência ocorreu em 21 e explicou como contribuintes e empresas podem direcionar imposto sem pagar a mais.
A Câmara de Andradina realizou em 21 a 5ª audiência da legislatura sobre destinação de parte do Imposto de Renda a fundos municipais de proteção à criança, ao adolescente e à pessoa idosa.
O município tem potencial de captar cerca de R$ 3,3 milhões por essa via, segundo participantes da audiência.
O encontro foi proposto e presidido pelo vereador Professor Clebinho para informar contribuintes e empresas sobre o mecanismo legal que permite direcionar recursos sem custo adicional.
Compuseram a mesa o vice-prefeito Dr. Lucas Furlan Lopes, representando o prefeito Dr. Mário Celso Lopes; o advogado e contador Antônio Ricardo Chiquito; e o advogado e delegado do CRC Éder Dourado de Matos.
Chiquito e Matos explicaram o procedimento: o contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido, sendo 3% para cada um dos dois fundos, desde que opte pelo modelo completo de declaração.
Eles esclareceram que a escolha é feita no preenchimento da declaração e que o valor direcionado integra o próprio imposto devido, não se soma a ele.
Representantes do Asilo São Vicente de Paula e da Associação de Pais e Amigos dos Incapazes (APAI) relataram experiências e disseram que os conselhos acompanham a gestão dos recursos e aplicam em projetos sociais.
"A fim de fortalecer as políticas voltadas a crianças, adolescentes e idosos e de reduzir o desconhecimento sobre a destinação do imposto", afirmou o vereador Professor Clebinho ao reforçar compromisso público e da sociedade civil de ampliar a prática no município.
R$ 3,3 milhões — potencial estimado de captação
6% — limite do imposto devido que pode ser destinado
3% — porcentagem máxima por fundo