Câmara de Assis aprova REFIS (PL 162/2026) por 12 votos
Programa permite quitação ou parcelamento de débitos com redução proporcional de multas e juros; proposta segue ao Executivo.
A Câmara de Assis aprovou na terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei nº 162/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com 12 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário.
O programa autoriza quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários com redução proporcional de multas e juros.
O projeto é de autoria do Poder Executivo, foi apreciado em turno único e em regime de urgência durante a 30ª Sessão Ordinária.
Antes da votação, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).
A justificativa do Executivo cita o cenário econômico e o impacto da inadimplência sobre os contribuintes e a arrecadação municipal.
A medida pode reduzir a judicialização das cobranças e contribuir para fortalecer a saúde financeira do Município.
162/2026 — número do Projeto de Lei aprovado
12 — votos favoráveis na sessão
Agora o projeto segue ao Poder Executivo, responsável pelos trâmites de regulamentação e implementação do REFIS.