Câmara de Bragança Paulista aprova Refis por unanimidade em sessão ordinária
Informação publicada por Jornal + Bragança.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 29/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta segue para sanção do Executivo municipal. O texto recebeu uma emenda substitutiva que ampliou o alcance do programa para débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2026. A medida abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Outros projetos analisados Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 56/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que institui o Programa Espaço Lilás em Bragança Paulista.
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