Câmara de Bragança realiza Sessões Extraordinárias para alterar a LDO
Informação publicada por Jornal Bragança em Pauta.
Nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza Sessões Extraordinárias para fazer alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, aprovada em junho deste ano. Trata-se do Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do prefeito em exercício, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), que busca alterar e adequar os procedimentos relacionados às emendas parlamentares impositivas, apresentadas pelos 19 vereadores no Orçamento Municipal. A justificativa apresentada é de que a proposta prevê regras para a elaboração dos planos de trabalho, a análise de viabilidade técnica, a identificação de eventuais impedimentos e o cumprimento das normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira. A medida atende a exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a recomendações administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
As informações são de Jornal Bragança em Pauta. Leia a matéria completa em: https://jornalempauta.com.br/camara-realiza-sessoes-extraordinarias-ldo/