Câmara de Fernandópolis aprova REFIS 2026 em sessão extraordinária
Informação publicada por Região Noroeste.
Em sessão extraordinária realizada às 11h30 desta sexta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026. Enviada pelo Poder Executivo e acompanhada da Emenda nº 22/2026, formulada pela Comissão de Justiça e Redação, a matéria institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O programa busca facilitar a regularização de créditos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A medida visa incentivar a recuperação financeira de munícipes e empresas instaladas na cidade, permitindo a quitação de débitos tributários em atraso com condições especiais. O prazo de adesão ao REFIS se estenderá até 22 de dezembro de 2026.
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