Câmara de Franca debate regras para licenciamento de estacionamentos em lotes distintos
Informação publicada por Jornal da Franca.
A Câmara Municipal de Franca realizou na sexta-feira (9), às 10h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que trata do licenciamento de estacionamentos instalados em lotes distintos de edificações não residenciais. Durante o encontro, foram apresentados esclarecimentos sobre o cálculo da taxa de utilização de áreas públicas e manifestações favoráveis à proposta. A medida é apontada como uma alternativa para que empreendimentos comerciais atendam às exigências legais de vagas de estacionamento sem garantir exclusividade de uso dos espaços públicos. A audiên…
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