Câmara de Palmital vota aumento da aposentadoria compulsória e muda horário das sessões
Sessão acontece nesta terça (08/09); idade sobe de 70 para 75 anos e sessões passam de 19h30 para 16h
Câmara de Palmital vota nesta terça-feira (08/09) alteração da aposentadoria compulsória e do horário das sessões ordinárias.
A mudança elevará a idade limite de aposentadoria compulsória dos servidores municipais de 70 para 75 anos e antecipará as sessões para as primeiras e terceiras segundas-feiras, às 16h.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, do Executivo, altera o inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica para adequar a aposentadoria ao artigo 40, §1º, II, da Constituição e à Lei Complementar nº 152/2015.
O Projeto de Resolução nº 2/2026, do presidente Miguel Gustavo Figueiredo Bueno com os vereadores Cleber Biondi, Antonio Rafael Pepece Júnior e Marcos Antonio Rett Sebrian, muda o artigo 93 do Regimento Interno e fixa sessões quinzenais nas primeiras e terceiras segundas-feiras do mês, às 16h, em vez de 19h30.
A justificativa do prefeito Luís Gustavo Mendes Moraes afirma que a alteração da aposentadoria harmoniza a legislação municipal com o ordenamento jurídico nacional e garante segurança jurídica.
O texto da justificativa diz que a mudança permite a permanência de servidores experientes por mais tempo em atividade e contribui para a eficiência da Administração Pública.
A antecipação do horário, segundo a justificativa, atende apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre gastos com horas extras, permitindo sessões dentro do expediente regular e redução de despesas.
Também serão votados em turno único: Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 (titularidade de lote no Distrito Industrial II), PL Complementar nº 08/2026 (desafetação de imóvel para unidades do Minha Casa, Minha Vida), PL nº 54/2026 (fornecimento de medicamentos a pacientes com receitas privadas), PL nº 56/2026 (medidor de glicose para diabetes tipo I), PL nº 63/2026 (afastamento remunerado a servidoras gestantes) e Decreto Legislativo nº 07/2026 (título de Cidadão Palmitalense a Luís Eduardo Vieira Pinto).
08/09 — data da sessão de votação em Palmital
70 → 75 anos — aumento proposto para aposentadoria compulsória
16h — novo horário das sessões ordinárias (antes 19h30)
A sessão incluirá apresentação de indicações, requerimentos, moções, leitura de respostas do Executivo e ofícios recebidos pelo Legislativo.
A votação em primeiro turno dos projetos está marcada para a sessão desta terça (08/09).