Câmara de Tatuí aprova prioridade de atendimento para vítimas crianças e adolescentes
Projeto 135/2025 fixa atendimento preferencial em unidades de saúde; administração municipal regulamentará a execução.
A Câmara Municipal de Tatuí aprovou o projeto de lei 135/2025, de Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PSD), que institui prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes vítimas de violência.
A prioridade garante o direito de não aguardar em filas e preferência em todos os procedimentos, salvo quando a classificação de risco por emergência médica prevalecer; a administração municipal regulamentará normas complementares para execução da lei.
O texto define criança como pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e amplia o conceito de violência para atos ou omissões que causem dano físico, psicológico, sexual ou patrimonial, incluindo violência doméstica, abuso sexual, maus-tratos e negligência.
As unidades de saúde poderão afixar placas visíveis informando sobre o direito à prioridade.
Também foi aprovado o projeto 223/2025, de Leandro de Camargo Barros (MDB), que prevê sessões de cinema adaptadas ao transtorno do espectro autista (TEA) em todas as salas de cinema de Tatuí, no mínimo uma vez por mês, com redução de som, luzes levemente acesas, proibição de publicidade comercial, livre circulação e símbolo do TEA na entrada da sala.
O projeto 223/2025 prevê sanções por descumprimento: advertência; multa de 50 UFESPs (UFESP = R$ 38,42) em caso de reincidência; nova multa de 120 UFESPs; e interdição do estabelecimento; as salas terão prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para promover adequações.
O PL 8/2026, de Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), institui a “Semana da Empatia e Respeito aos Animais” nas escolas municipais, a ser realizada anualmente em maio ou preferencialmente antes do recesso escolar, com palestras, rodas de conversa e ações educativas envolvendo protetores de animais cadastrados, autoridades, servidores e entidades civis.
O projeto 18/2026, de Gabriela Coito com coautoria de Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), institui a campanha “Patas de Esperança” no Canil Municipal, anualmente em agosto, com visitação pública observando normas sanitárias e possibilidade de doações de petiscos e brinquedos dentro de prazo de validade e conforme orientação da equipe técnica; adoções seguirão critérios de adoção responsável.
O projeto 17/2026, de Alexandre de Jesus Bossolan (PL), cria programa de apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências em Tatuí, com objetivo de oferecer suporte, orientação e assistência às pessoas com demência, seus familiares e cuidadores para melhorar a qualidade de vida.